“Instrumentos da Lei 9985/00: Uma discussão sobre sua efetividade na gestão ambiental Estação Ecológica Mosaico Juréia/Itatins, da Lei 12.406/06: Vinicius Roveri, Milena Ramires, Walter Barrella” (2024) Unisanta Law and Social Science, 1(1). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/639 (Acesso em: 28 março 2026).