“A Lei 12.305/2010 e o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Santos: Lucas Macedo dos Santos” (2024) Unisanta Law and Social Science, 4(2). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/679 (Acesso em: 28 março 2026).