“EFEITO SUPRALEGAL DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: Maria Carolina Rollo Pontes, Lígia Maria Comis Dutra” (2024) Unisanta Law and Social Science, 6(1). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/703 (Acesso em: 28 março 2026).