“O ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL E A GARANTIA DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA: Sérgio Fernandes Marques” (2024) Unisanta Law and Social Science, 5(2). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/716 (Acesso em: 13 maio 2026).