“MEDIDA DE SEGURANÇA E A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL: O direito à saúde das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei: Cláudia Moraes da Silva, Maria Andréa Pereira Rodrigues Torres, Maria Renata de Barros Mello” (2024) Unisanta Law and Social Science, 7(3). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/760 (Acesso em: 21 março 2026).