“REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442: Augusto Bruno Mandelli, Thaiana Coelho Midlej, Luciano Pereira de Souza” (2024) Unisanta Law and Social Science, 7(3). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/774 (Acesso em: 21 março 2026).