“O CONFLITO CONSTITUCIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: Matheus Cordeiro Xaves, Katia Domingues Blotta” (2024) Unisanta Law and Social Science, 9(1). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/822 (Acesso em: 28 março 2026).