“A cesárea eletiva no SUS e os princípios da isonomia e da liberdade de escolha: exame da constitucionalidade do § 8º do art. 8º do ECA: Daniel Ferreira Limaverde, Luciano Pereira de Souza, Renato Braz Mehanna Khamis” (2024) Unisanta Law and Social Science, 12(1). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/921 (Acesso em: 21 março 2026).