“Direito fundamental à saúde e as medidas de austeridade fiscal no Brasil: Fernanda de Magalhães Dias Frinhani, Álvaro Oliveira da Silva Pereira” (2024) Unisanta Law and Social Science, 12(2). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/937 (Acesso em: 21 março 2026).