“TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA: Mauricio Fernando Rollenberg de Faro Melo, André Luiz Gomes Costa Caldeira de Lima”, LSS, vol. 6, nº 2, ago. 2024, Acesso em: 28º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/714