“O CONFLITO CONSTITUCIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: Matheus Cordeiro Xaves, Katia Domingues Blotta”, LSS, vol. 9, nº 1, ago. 2024, Acesso em: 28º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/822