“Segurança jurídica e sistema de precedentes: estudo através do direito à saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Artenira Silva e Silva”, LSS, vol. 10, nº 2, ago. 2024, Acesso em: 21º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/852