“A lei federal nº 13.709/2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) – e o direito à saúde como bem público: interpretação para a proteção dos dados pessoais como direito humano fundamental: Marcelo Chuere Nunes, Vandré Cabral Bezerra, Amélia Cohn”, LSS, vol. 11, nº 2, ago. 2024, Acesso em: 21º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/884