Yamashiro, Karla Harumi, e Luciano Pereira de Souza. “Aplicação Do Princípio Da Insignificância Ao Porte De Drogas Para Consumo Pessoal”. Unisanta Law and Social Science, vol. 15, nº 1, maio de 2026, p. 52-67, https://doi.org/10.66221/v15n1p52.