“Segurança jurídica E Sistema De Precedentes: Estudo através Do Direito à Saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria De Oliveira De Almeida, Artenira Silva E Silva”. Unisanta Law and Social Science, vol. 10, nº 2, agosto de 2024, https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/852.