“APONTAMENTOS SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROJETO ORLA NO MUNICÍPIO DE SANTOS E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À PROTEÇÃO DOS MANGUEZAIS: Luciano Pereira De Souza”. Unisanta Law and Social Science 5, no. 1 (agosto 27, 2024). Acesso em março 28, 2026. https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/695.