“INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDANAMENTO JURÍDICO: Maria Carolina Rollo Pontes, Lígia Maria Comis Dutra”. Unisanta Law and Social Science 6, no. 1 (agosto 27, 2024). Acesso em março 28, 2026. https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/704.