“A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA E A DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º B, INCISO V, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL: Ricardo Dos Santos Duran, Silvana Amneris Rôlo Amneris Rôlo Pereira Borges, Wagner Camargo Gouveia”. Unisanta Law and Social Science 7, no. 3 (agosto 27, 2024). Acesso em março 21, 2026. https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/742.