“Segurança jurídica E Sistema De Precedentes: Estudo através Do Direito à Saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria De Oliveira De Almeida, Artenira Silva E Silva”. Unisanta Law and Social Science 10, no. 2 (agosto 28, 2024). Acesso em março 21, 2026. https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/852.