“A segurança jurídica E O Excepcional Interesse Social Como corolários Para a aplicação Da modulação Dos Efeitos Das Decisões Do Supremo Tribunal Federal: Tatiana Brito Dos Santos, Ligia Maria Comis Dutra”. Unisanta Law and Social Science 11, no. 1 (agosto 28, 2024). Acesso em março 21, 2026. https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/859.