“Direito Fundamental à Saúde E As Medidas De Austeridade Fiscal No Brasil: Fernanda De Magalhães Dias Frinhani, Álvaro Oliveira Da Silva Pereira”. Unisanta Law and Social Science 12, no. 2 (agosto 29, 2024). Acesso em março 21, 2026. https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/937.