EFEITO SUPRALEGAL DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: Maria Carolina Rollo Pontes, Lígia Maria Comis Dutra. LSS [Internet]. 27º de agosto de 2024 [citado 28º de março de 2026];6(1). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/703