TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA: Mauricio Fernando Rollenberg de Faro Melo, André Luiz Gomes Costa Caldeira de Lima. LSS [Internet]. 27º de agosto de 2024 [citado 28º de março de 2026];6(2). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/714