O CONFLITO CONSTITUCIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: Matheus Cordeiro Xaves, Katia Domingues Blotta. LSS [Internet]. 28º de agosto de 2024 [citado 28º de março de 2026];9(1). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/822