A segurança jurídica e o excepcional interesse social como corolários para a aplicação da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal: Tatiana Brito dos Santos, Ligia Maria Comis Dutra. LSS [Internet]. 28º de agosto de 2024 [citado 21º de março de 2026];11(1). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/859