Direito fundamental à saúde e as medidas de austeridade fiscal no Brasil: Fernanda de Magalhães Dias Frinhani, Álvaro Oliveira da Silva Pereira. LSS [Internet]. 29º de agosto de 2024 [citado 21º de março de 2026];12(2). Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/937