Licenciamento compulsório de patentes de medicamentos como instrumento de efetivação do acesso à saúde

Abstract

O presente artigo versa sobre o instituto do licenciamento compulsório de patentes de medicamentos, notadamente em relação ao Efavirenz para tratamento da AIDS, como instrumento de efetivação do acesso à saúde. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica, abordando os dados coletados valendo-se dos métodos dedutivo e sistêmico. O objetivo deste estudo é analisar o referido instituto sob a ótica do direito humano à saúde, visto que representou na política externa e interna brasileira interessante instrumento de efetivação deste direito, propiciando o tratamento de diversos pacientes acometidos do vírus da AIDS, de maneira a garantir-lhes maior qualidade de vida e, consequentemente, existência digna. Neste ano o instituto não foi renovado no Brasil, dando lugar à negociação com laboratórios para fornecimento de medicamentos substitutos do Efavirenz a preços que tornem possível o acesso ao tratamento.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito à saúde. Propriedade industrial. Licenciamento compulsório.