A gestante e a lactante laborando em local insalubre à luz da Lei 13.467/17

Abstract

O presente estudo acadêmico tem por finalidade provocar uma reflexão jurídica com base na legalidade da Reforma Trabalhista, a partir da Constituição Federal de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho, com vistas na dignidade da pessoa humana e função social do trabalho, previsto em nosso ordenamento pátrio. Revestida de ilegalidade e bastante discutida pelos juristas, uns alegando que o Direito do Trabalho no Brasil, passa por uma fase de reconstrução, outros afirmam com os firmes fundamentos, que na verdade se trata de um momento de demolição dos direitos sociais. A reforma trabalhista aprovada no Brasil pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, foi resultado de uma política liberal, sem diálogo com os atores sociais envolvidos, portanto inconstitucional, baseada na falsa afirmação de proteção contra a discriminação, ao permitir a prestação de serviços por gestantes/bebês, em um ambiente insalubre. Esta alteração legislativa viola toda a legislação trabalhista civilizatória, baseada na proteção dos trabalhadores e no ambiente de trabalho.

Palavras-chave: Meio ambiente; trabalho; insalubridade; gestante, lactante.

The present academic study aims to provoke a legal reflection based on the legality of the Labor Reform, starting with the Federal Constitution of 1988 and Consolidation of Labor Laws, with a view to the dignity of the human person and social function of work, our patronage. Covered with illegality and much discussed by lawyers, some claiming that Labor Law in Brazil is undergoing a phase of reconstruction, others clearly state that it is a time of demolition of social rights. The labor reform approved in Brazil by Law 13467 of July 13, 2017, was the result of a liberal policy, without dialogue with the social actors involved, therefore unconstitutional, based on the false affirmation of protection against discrimination, allowing the provision of services by pregnant / infants in an unhealthy environment. This legislative amendment violates all civilizing labor legislation, based on the protection of workers and the working environment.

Keyworlds: Environment; job; unsanitary; pregnant, nursing