O Crime Previsto no Artigo 273 do Código Penal e os Perfumes Não Registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Proporcionalidade na punição?

Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhard

Abstract


O trabalho em apreço discute se a conduta de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo perfumes sem registros na ANVISA (falsificados ou não) caracterizaria o crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal e se a punição da conduta nas penas deste artigo, sem a prova pericial de nocividade à saúde, estaria de acordo com o princípio da proporcionalidade, sobretudo, considerando o preceito secundário do tipo penal e a hediondez do delito. Para isso foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com emprego do método interpretativo, dialógico e argumentativo. Revelou-se que, muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se incline pela punição nos termos do artigo citado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui julgado no sentido de ser desarrazoada a punição em relação ao delito que tutela a saúde pública, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

Palavras-chave: Perfumes não registrados; Artigo 273 do Código Penal; Saúde Pública. Proporcionalidade.

The Crime Provided for in Article 273 of the Penal Code and Perfumes Not Registered with the National Health Surveillance Agency: Proportionality in punishment?

 

The work under this paper discusses if the conduct of importing, selling, exposing for sale, having in storage to sell or, in any way, distribute or deliver to consumption perfumes without records in ANVISA (falsified or not) would characterize the crime provided for in Article 273, § 1º-B, item I, of the Penal Code and if the punishment of conduct in the penalties of this article, without the expert evidence of harmfulness to health , would be in accordance with the principle of proportionality, above all, considering the secondary precept of the criminal type and the heinousness of the crime. For this, the bibliographic and documentary research technique was used, using the interpretative, dialogical and argumentative method. It was revealed that, although the jurisprudence of the Superior Court of Justice is inclined by punishment in accordance with the cited article, the Court of Justice of the State of São Paulo has judged that the punishment in relation to the offense that protects public health, in view of the principle of proportionality, is not reasonable.

Keywords: Unregistered perfumes; Article 273 of the Penal Code; Public Health. Proportionality.


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