Primeiras impressões sobre a revogação da Resolução CONAMA nº 302/2002 e o retrocesso social impactando o meio ambiente e o direito coletivo à saúde

Alder Thiago Bastos, Carlos Gabriel Galani Cruz, Paulo A. Rufino de Andrade

Abstract


Trata-se de estudo preliminar que objetivou reconhecer o meio ambiente como um direito fundamental humano, bem como traçar os impactos trazidos pela desproteção reconhecida com a revogação da Resolução CONAMA nº 302/2002. A área de proteção permanente de manguezais é uma importante linha de defesa da biota marítima e de proteção simultânea ao meio ambiente e à saúde da população ribeirinha. Adotando-se a metodologia dedutiva para o desenvolvimento desta pesquisa, amparando-se em referenciais teóricos publicados em meios físicos e digitais, sendo possível constatar o aparente retrocesso social empregado pela agilidade com que a revogação se impôs e, principalmente, pela ausência de discussões com os principais atores envolvidos na proteção ambiental da região marítima.

Palavras-chave: CONAMA; Resolução nº 302/2002; Manguezais; Impactos ao Meio Ambiente; Impactos à biota marítima.

First impressions about the repeal of CONAMA Resolution nº 302/2002 and the social setback impacting the environment and the collective right to health.

This is a preliminary study that aimed to recognize the environment as a fundamental human right, as well as to trace the impacts brought about by the lack of protection recognized with the repeal of CONAMA Resolution No. 302/2002. The permanent mangrove protection area is an important line of defense for marine biota and simultaneous protection for the environment and the health of the riverside population. Adopting the deductive methodology for the development of this research, based on theoretical references published in physical and digital media, it is possible to see the apparent social setback used by the speed with which the revocation was imposed and, mainly, by the absence of discussions with the main actors involved in the environmental protection of the maritime region.

Keywords: CONAMA; Resolution No. 302/2002; Mangroves; Impacts to the Environment; Impacts to marine life.


Full Text: PDF

Refbacks

  • There are currently no refbacks.