Caso Alyne versus Brasil Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

Érika Pucci da Costa Leal, Renata Salgado Leme

Abstract


O direito das mulheres de acesso à saúde, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva, vem delineado também em documentos internacionais. A falta de implementação de medidas para que esses serviços sejam efetivamente prestados, mais do que implicar em simples falha no atendimento, caracteriza-se como inaceitável discriminação. Conclui-se pela obrigação dos Estados de proverem acesso universal à saúde das mulheres e pela sua responsabilização mesmo quando violações sejam praticadas por pessoa ou entidade autorizada indevidamente por ele.

Palavras-chave: Alyne. Cedaw. Saúde da mulher.

Case Alyne v. Brazil Committee on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women

The right of women to access to health, especially those related to sexual and reproductive health, is also outlined in international documents. The lack of implementation of measures for these services to be effectively provided, more than implying a simple failure in service, is characterized as unacceptable discrimination. It concludes by the obligation of States to provide universal access to health and their responsibility even when violations are committed by a person or entity authorized by him to exercise activities that would be proper to governmental authority.

Keywords: Alyne. Cedaw. Women´s Health.

 


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