A incompatibilidade da lei com tratados de direitos humanos sob a ótica da Crítica Hermenêutica do Direito

Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes

Abstract


O autor sustenta que a incompatibilidade da lei com tratados de direitos humanos seria mais uma hipótese na qual o afastamento do dispositivo legal seria legítimo do ponto de vista da Crítica Hermenêutica do Direito. Para tanto, apresenta os critérios utilizados pela teoria de Lenio Streck para que o juiz possa deixar de aplicar a lei e demonstra que a legalidade constitucional impõe o exercício do controle interno de convencionalidade em favor dos tratados de direitos humanos.

Palavras-chave: Teoria do direito; Crítica Hermenêutica do Direito; controle de convencionalidade; legalidade.

The incompatibility of the law with human rights treaties under the view of the Hermeneutic Criticism of Law

The author defends that the incompatibility of the law with human rights treaties is another hypothesis in which its removal would be legitimate from the point of view of the Hermeneutic Critism of Law. To do so, present the criteria used by Lenio Streck's theory so that the judge cannot apply the law and demonstrate that constitutional legality imposes the exercise of internal control of conventionality in favor of human rights treaties.

Keywords: Theory of law; Hermeneutic Critism of Law; conventionality control; legality.


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