A questão da proporcionalidade das penas cominadas na nova lei que pune maus-tratos contra cães e gatos (Lei Federal nº14.064/2020)

Fernanda Christina Parisi Sedeh Padilha Navarro e Paiva, Ana Paula Mascaro José, Luciano Pereira de Souza

Abstract


Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro proíbe e criminaliza a prática de abuso e maus-tratos aos animais. Diante da repercussão de caso chocante de agressão a um cão que teve suas patas traseiras amputadas, há cerca de um ano o Congresso aprovou a Lei Federal 14.064/2020, aumentando as penas para o crime de maus tratos praticados contra cães e gatos, em detrimento de outros animais domésticos. Daí surge o objeto do presente estudo que procura refletir e questionar por qual motivo o aumento de pena aplica-se somente aos cães e gatos? E se as novas penas cominadas ao crime de maus-tratos contra cães e gatos poderia colocar em xeque o princípio da proporcionalidade quando comparadas às sanções previstas para os crimes de maus-tratos contra outros animais sencientes ou mesmo praticados contra humanos? O presente estudo objetiva, através de pesquisa bibliográfica e legislativa, analisar a legislação e responder a tais questionamentos, empregando para isso o método interpretativo técnico-jurídico.

Palavras-chave: Direito Penal; Animais; Maus-tratos; Crimes ambientais; Lei Sansão (Lei 14.064/2020).

The proportionality of criminal sanctions imposed in the new law punishing mistreatment of dogs and cats in question (Federal Law nº14.064/2020)

Abstract: The Brazilian legal system prohibits and criminalizes the practice of abuse and mistreatment of animals as a crime. Faced with the repercussion of a shocking case of aggression against a dog that had its hind legs amputated about a year ago, Congress approved Federal Law 14.064/2020, increasing the penalties for the crime of mistreatment of dogs and cats, to the detriment of other domestic animals. Hence the object of this study that seeks to reflect and question why the increase in penalty applies only to dogs and cats? And if the new penalties imposed on the crime of mistreatment of dogs and cats could call into question the principle of proportionality when compared to the sanctions provided for crimes of mistreatment of other sentient animals or even committed against humans? The present article aims to study, through bibliographical and legislative research, analyze the legislation and answer these questions through the technical-legal interpretative method.

Keywords: Criminal Law; Animals; Mistreatment; Environmental Crimes; Samson Law (Lei 14.064/2020).


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