A necessidade de obrigatoriedade da participação do IBAMA, no registro de novos agrotóxicos, frente aprovação do PL 6299, contrária às evidências cientificas e o controle de constitucionalidade

Luciene Ribeiro de Castilhos, Guilherme Schmidt Hayama, Leonardo Teixeira Ramos

Abstract


Resumo:

Este artigo aborda contextualmente, de forma comparativa e sintetizada, a necessidade de reflexão sobre a contrariedade à evidencias cientificas, em face da modificação e abrandamento da aprovação de uso de agrotóxicos, que eram submetidos sob rígidas regras (Lei 7802/89) e que foram recentemente flexibilizadas. Analisaremos de forma breve, a intenção da alteração da lei vigente, pela PL 6299/2002 e as consequências de um novo procedimento de aprovação de agrotóxicos, que atingem de cofre a Constituição Federal, pois dentre os agrotóxicos, há produtos capazes de exterminar colônias de abelhas responsáveis pela polinização de sementes e o cultivo destinado à alimentação. Necessária a obrigatoriedade da participação do IBAMA na aprovação dos produtos trifloxistrobina, triflumuron, fipronil e o exercício do controle de constitucionalidade.

Palavras-chave: Obrigatoriedade IBAMA, Agrotóxicos, Controle de Constitucionalidade.

The need for mandatory participation by IBAMA in the registration of new pesticides, in view of the approval of PL 6299, contrary to scientific evidence and the control of constitutionality

Abstract:

This article contextually addresses, in a comparative and synthesized way, the need to reflect on the opposition to scientific evidence, in the face of the modification and slowing down of the approval of the use of pesticides, which were submitted under strict rules (Law 7802/89) and that were recently relaxed. We will briefly analyze the intention of amending the current law, by PL 6299/2002 and the consequences of a new procedure for the approval of pesticides, which reach the Federal Constitution in a safe way, because among the pesticides, there are products capable of exterminating colonies of bees responsible for seed pollination and food crops. Mandatory participation by IBAMA in the approval of products trifloxystrobin, triflumuron, fipronil and the exercise of judicial review.

Keywords: Mandatory IBAMA, Pesticides, Constitutionality Control.


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