A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE COMO DEVER CONSTITUCIONAL DE RESPEITO À SAÚDE

Abstract

O presente artigo tem como objetivo geral analisar a integralidade da saúde como direito constitucional de todos, não adstrito apenas à forma preventiva, mas como assistência terapêutica integral e recuperadora. Analisa de modo específico como o assunto tornou-se, em boa parte, responsável pela judicialização da saúde. A metodologia concentra-se na análise do tema na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de normas infraconstitucionais que versam sobre o assunto contrapondo o arcabouço legal com pensadores que fazem uma abordagem teórica divergente; dedica-se a análise e coleta de dados públicos e oficiais referente aos números de ações judiciais ligadas à questão. A partir do levantamento e exploração desses números descobre-se que o déficit de efetividade dos serviços e ações de saúde, em descompasso com as normas definidoras do direito fundamental à saúde são as principais razões para fundamentar os pleitos judiciais. No decorrer deste trabalho discute-se o conceito de integralidade, o alargamento desse conceito para além do indivíduo como ser unicelular, a maneira como se dá esse elastério, e por fim a litigiosidade do tema. Conclui-se que a escassez de recursos públicos e seu mau gerenciamento aliados à falta de normas claras que delimitem o acesso irracional em detrimento de quem mais necessita dos serviços de saúde, é o que tem levado aos tribunais a saúde pública no Brasil.

Palavras-chave: Integralidade; Constituição Federal; Judicialização.

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The general aim of this paper is to analyze the integral health as a constitutional right of everybody not only as prevention but as integral and recuperative therapeutic assistance. It analyzes in a specific way how the subject became, largely, responsible for the judicialization of health. The methodology focuses on the analysis of the theme in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and on infra-constitutional norms that deal with the subject by opposing the legal framework with thinkers who make a divergent theoretical approach; it is dedicated to the analysis and data collect of public and official numbers of lawsuits related to this matter. From the survey and exploration of these numbers, it is discovered that the deficit of effectiveness of health services and actions, in disagreement with the norms that define the fundamental right to health, are the main reasons to base judicial litigation. In the course of this work, it was discussed the concept of integrality, the extension of this concept beyond the individual as a single cell, the way in which this willpower occurs and the litigiousness of the subject. It is concluded that the scarcity of public resources and their mismanagement coupled with the lack of clear norms that delimit irrational access at the expense of those most in need of health services, is what has led the courts to public health in Brazil.

Keywords: Integrality; Federal Constitution; Judicialization