A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA E A DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º B, INCISO V, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL

Ricardo dos Santos Duran, Silvana Amneris Rôlo Amneris Rôlo Pereira Borges, Wagner Camargo Gouveia

Abstract


Resumo expandido

Palavras chave: saúde, tutela penal, proporcionalidade da reprimenda.


Keywords: health, criminal tutelage, proportionality of reprimand


Full Text: PDF

Refbacks

  • There are currently no refbacks.