O Policial Militar aplicador de medida protetiva para as vítimas da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Novas perspectivas em face da Lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019

Abstract

Resumo: O enfrentamento à violência se reveste em múltiplas ações, por diferentes órgãos, no escopo de se atingir níveis satisfatórios de resultados e controle. O poder legislativo, como agente elaborador de normas jurídicas, tem seu papel nessa contribuição. Assim, a inovação normativa, objeto de estudo, busca ampliar a atuação das forças de segurança, em especial da Polícia Militar, nas ações de proteção às vítimas de violência doméstica, por meio da concretização da aplicação imediata de medidas protetivas, antes mesmo da apreciação do judiciário.

Palavras-chave: Violência Doméstica. Medidas Protetivas. Polícia Militar

The Military Policeman applying protective measures to the victims of Law 11.340 / 06 (Maria da Penha). New perspectives in the light of Law No. 13,827 of May 13, 2019

Abstract: Coping with violence involves multiple actions by different agencies in order to achieve satisfactory levels of results and control. Legislative power, as an agent of legal norms, has its role in this contribution. Thus, the normative innovation, object of study, seeks to expand the performance of security forces, especially the Military Police, in the protection of victims of domestic violence, through the implementation of immediate protective measures, even before the appreciation. of the judiciary.

Keywords: Domestic Violence. Protective measures. Military police