A polícia militar de ciclo completo: um “choque de gestão” rumo à eficiência do sistema de Segurança Pública

Abstract

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos do novel Direito Policial pátrio, voltados ao embasamento jurídico no sentido de que a Polícia Militar tem atribuição constitucional e legal para os registros das situações de flagrância delitiva. Será demonstrado que, estabelecendo tal concepção de Ciclo Completo de Polícia, como forma de aperfeiçoamento do modelo policial brasileiro, permitir-se-á um “choque de gestão” no atual sistema de segurança pública na esfera dos Estados, maximizando-se a capacidade operacional da Polícia Militar e permitindo-se à Polícia Civil que se foque, exclusivamente, na investigação e apuração de infrações penais de autoria desconhecida.

Palavras chave: Ciclo Completo de Polícia. Polícia Militar. Polícia Civil. Eficiência da Segurança Pública. Modernização do Modelo Policial.

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Full-Cycle Military Police: A “Management Clash” Towards Efficiency of the Public Security System

Abstract: This article aims to analyze the aspects of the novel Homeland Police Law, focused on the legal basis in the sense that the Military Police has constitutional and legal attribution for the registration of situations of criminal offense. It will be demonstrated that establishing such a Full Police Cycle as a way to improve the Brazilian police model will allow a “management shock” in the current public security system at the State level, maximizing operational capacity. Military Police and allowing the Civil Police to focus exclusively on the investigation and investigation of criminal offenses of unknown authorship.