A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO STF: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA EM DESFAVOR DO RÉU

Renata Rocha Gircis Calixto, Luciano Pereira de Souza

Abstract


O presente artigo trata das decisões do STF proferidas em duas ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas no ano de 2019 que criminalizaram a homofobia como forma de racismo até que sobrevenha lei penal específica sobre o tema. O objetivo da pesquisa consistiu em examinar o voto vencedor e a decisão do STF na ADO 26 à luz do princípio penal constitucional da estrita legalidade, no que refere à vedação do emprego da analogia in malam partem. O trabalho empregou a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, adotando abordagem positivista, sem adentrar o mérito da questão moral envolvendo esta forma de preconceito. O método utilizado foi dialógico, contrapondo opiniões colhidas na doutrina e jurisprudência. Verificou-se que, apesar do Ministro Relator Celso de Mello e da maioria vencedora reconhecerem que a decisão, nos moldes em que foi adotada, não empregou analogia em desfavor do réu, entretanto a minoria vencida encarou a tipificação proposta na decisão como capaz de desafiar o princípio da legalidade penal, alertando para a necessidade de elaboração legislativa.


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