A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OFERECEREM A TELEMEDICINA AOS SEUS BENEFICIÁRIOS - THE LEGAL (IM)POSSIBILITY FOR HEALTH INSURANCE OPERATORS TO OFFER TELEMEDICINE TO THEIR BENEFICIARIES.

Danilo Lacerda de Souza Ferreira, Luciano Pereira de Souza, Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Abstract


Resumo: O presente estudo pretende aferir a possibilidade jurídica das operadorasde planos de saúde ofertarem aos seus beneficiários atendimento médico viatelemedicina. A recente polêmica trazida pela já revogada Resolução do CFM n.º2.227/2018, com inúmeras manifestações contrárias e favoráveis a telemedicina,despertou a necessidade de se analisar se a revogação da referida normativa éimpeditivo a oferta da telemedicina ou se há possibilidade jurídica que dê guarida àsoperadoras de planos de saúde. O trabalho apresentará o surgimento da telemedicina,com breves linhas de sua evolução histórica e dos conceitos trazidos pela AssociaçãoMédica Mundial e também as normativas editadas sobre o assunto no Brasil.Palavras chave: Possibilidade Jurídica; Plano de Saúde; Telemedicina.Abstract: This study aims to assess the legal possibility of health insurance operators to offer their beneficiaries medical care via telemedicine. The recent controversybrought by the already repealed CFM Resolution No. 2,227 / 2018, with numerous manifestations contrary to and favorable to telemedicine, aroused the need to analyze whether the repeal of said regulation is impeding the provision of telemedicine orwhether there is a legal possibility shelter health insurance providers. The paper willpresent the emergence of telemedicine, with brief lines of its historical evolution andthe concepts brought by the World Medical Association and also the edited norms onthe subject in Brazil.

Keywords: Legal Possibility; Health Insurance; Telemedicine

 


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