DOENÇAS OU LESÕES PREEXISTENTES: EXAME MÉDICO PRÉVIO NOSCONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE E A SÚMULA 609 DO STJ / PRE-EXISTING DISEASES OR INJURIES: PRIOR EXAMINATION INHEALTH PLAN CONTRACTS AND STJ PRECENDENT 609

Luciano Pereira de Souza, Carol de Oliveira Abud

Abstract


Resumo: A constante exclusão de cobertura em casos de doenças chamadaspreexistentes fez nascer uma nova adequação de regramento, reforçada pela Súmula609 do STJ. O surgimento de uma manifestação da sociedade consumista trouxeconsigo desigualdades contratuais, principalmente nos contratos de adesão, como éo caso do contrato de plano de saúde. Os conflitos passaram a surgir e, visandoadequar a situação social atual e reequilibrar a relação contratual, as cláusulascontratuais passaram a sofrer limitações ou ampliações, muitas delas através daintervenção estatal por meio da judicialização, impondo para contratantes(beneficiário do plano de saúde) e para contratados (operadoras de saúde) certasregras que independem de sua real vontade. Resta evidenciada, pela análise denormas legais e pela súmula, a necessidade de realização de exames préviosadmissionais, que acabariam com toda dúvida à respeito das coberturas de doençasou lesões preexistentes. Essa interpretação mais moderna e social em situaçõesocorridas nos contratos de plano de saúde e suas normas regulamentadas pela Leide Plano de Saúde e regulamentações correspondentes da Agência Nacional deSaúde Suplementar é o que observaremos. O estudo, realizado por meio de revisãodocumental e literária, visa explorar e demonstrar a necessidade da realização dosexames prévios aos contratos de plano de saúde.

Palavras-chave: Princípio da boa-fé; contrato de assistência saúde; relação deconsumo.

Abstract: The constant exclusion of coverage in cases of diseases called preexistinggave rise to a new adequacy of rule, reinforced by STJ Precedent 609. Theemergence of a manifestation of consumer society has brought with it contractualinequalities, especially in adhesion contracts, such as the health insurance contract.Conflicts began to arise and, in order to adjust the current social situation andrebalance the contractual relationship, contractual clauses began to suffer limitations or extensions, many of them through state intervention through judicialization,imposing on contractors (beneficiary of the health plan) and for contractors (healthcare providers) certain rules that are independent of their real will. It is evidenced bythe analysis of legal norms and the summary, the need for pre-admission exams,which would end all doubts about the coverage of pre-existing diseases or injuries.This more modern and social interpretation in situations that occur in health insurancecontracts and its rules regulated by the Health Insurance Law and correspondingregulations of the National Supplementary Health Agency is what we will observe. Thestudy, conducted through documentary and literary review, aims to explore anddemonstrate the need to perform prior examinations to health insurance contracts.

Keywords: Principle of good faith; health care contract; consumer relationship.

 


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