Obrigações Estatais Mínimas, Esperadas e ODS 3

Danilo de Oliveira

Abstract


Conferência disponível no canal YouTube do 3º Congresso Internacional de Direito da Saúde:

https://www.youtube.com/channel/UCq5AtMTktk9GhR7gn6vB0kg

O presente texto, base de nossa conferência no 3º Congresso Internacional de Direito da Saúde, promovido pelo Programa de Mestrado em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília - UNISANTA, em junho de 2021, cujo tema central foi Vulnerabilidades Sociais e o Direito da Saúde, formulou-se a partir do método hipotético-dedutivo e objetiva propor uma nova natureza jurídica para as obrigações estatais voltadas à promoção da saúde, principalmente se considerando o conteúdo dos ODS 3 [saúde e bem-estar] da Agenda 2030. Justifica-se a nossa preocupação pela constatação de que a teoria clássica das obrigações quanto a sua finalidade [obrigações de meio, de resultado ou de garantia] não dá azo à garantia da efetividade do direito à saúde, haja vista franquear escusas demasiadas para a má execução de políticas públicas de saúde ou mesmo a falta delas. Nesse cenário, do que concebemos como direito do desenvolvimento emerge a teoria das obrigações estatais mínimas e esperadas como apta à salvaguarda da efetividade do direito à saúde por meio do adimplemento das respectivas obrigações estatais.


PALAVRAS-CHAVE: Obrigações estatais mínimas; obrigações estatais esperadas; ODS 3; saúde e bem-estar; efetividade do direito à saúde; políticas públicas.


ABSTRACT: The current text, the base or our conference at the 3rd International Congress on Health Law, promoted by the Master's Program in Health Law at Santa Cecilia University – UNISANTA, in June 2021, whose central theme was Social Vuneralbilities and the Health Law, was formulated from the hypothetical-deductive method and objective porpose a new legal nature for state obligations focused on health promotion, especially considering the content of SDG 3 [health and welfare] of the 2030 Agenda. Our concern is justified by the fact that the classical theory of obligations in terms of their purpose [medium, result or guarantee obligations], does not provide an opportunity to guarantee the effectiveness of the right to health, since it provides too many excuses for the poor execution of public health policies or even the lack of them. In this scenario, from what we conceive as the right to development, the theory of minimum and expected state obligations emerges as apt to safeguard the effectiveness of the right to health through the fulfillment of the respective state obligations.

KEYWORDS: Minimum State Obligations; expected state obligations; SDG 3; health and welfare; health rights effectivity; public polices.


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