Vulnerabilidade dos usuários de planos de saúde: análise do Recurso repetitivo nº 1.809.486/SP (tema nº 1032 do STJ) e da sua possível contrariedade à súmula 302 do STJ

Fernanda Christina Parisi Sedeh Padilha, Luciano Pereira de Souza

Abstract


A massificação das relações de consumo fez com que o princípio da autonomia da vontade deixasse de ser o cerne central da relação contratual, cedendo lugar aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade. O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, destacando a vulnerabilidade dos consumidores em relação aos prestadores de serviços e, visando garantir o equilíbrio das relações contratuais, declara como nulas as cláusulas abusivas. Um contrato que merece especial atenção é o contrato de assistência à saúde, firmado com os planos de saúde. Neste contexto, o Poder Judiciário se manifesta diariamente em relação à abusividade e, consequentemente, nulidade das cláusulas contratuais de não cobertura, reembolso, reajuste, entre outras. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, entendeu que é abusiva a cláusula contratual que impõem limitação no tempo de internação (Súmula 302). Ainda em relação à abusividade, o referido Tribunal firmou recentemente entendimento de que não se configura abusiva a imposição de coparticipação a partir do trigésimo dia de internação psiquiátrica (Tema 1032). Em primeira análise, a imposição de ônus ao consumidor internado, hipervulnerável, pode significar a limitação à internação. O presente trabalho objetivou discutir exatamente este paradoxo, chegando-se à conclusão de que a imposição da coparticipação em casos de internação psiquiátrica pode limitar, ainda que indiretamente, o período de internação.

PALAVRAS-CHAVES: Planos de Saúde. Abusividade. Tratamento Psiquiátrico. Limitação de internação. Coparticipação.

ABSTRACT: The massification of consumer relations meant that the principle of autonomy ceased to be the central core of the contractual relationship, giving way to the principles of objective good faith and equity. The Consumer Protection Code, an internal public policy, highlights the vulnerability of consumers in relation to service providers and, in order to guarantee the balance of contractual relations, declares abusive clauses null and void. A type of contract that deserves special attention is the health care contract, signed with health plans. In this context, the judiciary expresses itself daily in relation to abusiveness and, consequently, the nullity of contractual clauses of non-coverage, reimbursement, readjustment, among others. Superior Court of Justice, for instance, understood that the contractual clause that imposes a limitation on the length of hospitalization is abusive (precedent 302). Still in relation to abusiveness, the aforementioned court recently established an understanding that the imposition of co-participation starting in the thirtieth day of psychiatric hospitalization is not considered abusive (Topic 1032). In the first analysis, the imposition of a burden on the hospitalized consumer, who is hyper vulnerable, can mean the limitation of hospitalization. This study aimed to discuss exactly this paradox, reaching the conclusion that the imposition of co-participation in cases of psychiatric hospitalization can limit, albeit indirectly, the hospitalization time.

KEYWORDS: Health Plans. Abusiveness. Psychiatric Treatment. Limitation of hospitalization. Co-participation.


Full Text: PDF

Refbacks

  • There are currently no refbacks.