Análise sistemática sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS

Hugo Canhete Lopes

Abstract


Este estudo promove uma análise acerca da natureza do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sobre a qual o entendimento majoritário adotado pelos tribunais é de se tratar de um rol exemplificativo. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, e a última resolução normativa da própria ANS passaram a considerar tal rol de procedimentos taxativo. Para essa análise, foram abordados os princípios e legislação sobre interpretação de normas que disciplinam direitos fundamentais, tendo em vista a repercussão do tema no direito fundamental à saúde, demonstrando o entendimento mais coerente com a concretização deste direito.

PALAVRAS-CHAVES: rol de procedimentos, saúde suplementar, planos de saúde, direitos fundamentais, direito à saúde

ABSTRACT: This study promotes an analysis of the nature of the list of procedures of the National Supplementary Health Agency - ANS, on which the majority understanding adopted by the courts is that it is an exemplary list. Recent decisions by the Superior Court of Justice, and the latest normative resolution by ANS itself, started to consider such as an exhaustive list of procedures. For this analysis, the principles and legislation on the interpretation of norms that govern fundamental rights were addressed, in view of the repercussion of the theme on the fundamental right to health, demonstrating the most coherent understanding with the realization of this right.

KEYWORDS: list of procedures, supplementary health, health plans, fundamental rights, right to health.


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