PERDA DE MANDATO ELETIVO COMO EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Abstract

O objetivo deste estudo é evidenciar a aplicabilidade do efeito de perda do mandato eletivo em virtude de condenação criminal aos membros do Congresso Nacional, apontando diferentes entendimentos sobre o tema, a fim de concluir se trata de prerrogativa do Poder Legislativo a decisão sobre a perda do mandato eletivo dos Deputados Federais e Senadores ou se decorre de sentença criminal condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal, buscando-se a harmonia dos Poderes da República e o real sentido da Constituição Federal como unidade.