Table of Contents
Articles
| O PUNITIVE DAMAGES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: A DIVISA ENTRE O JUSTO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | |
| Sthéfano Bruno Santos, Lucas André Viegas Carvalho de Siqueira | 1-20 |
| PERDA DE MANDATO ELETIVO COMO EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA | |
| Mayara Aparecida dos Santos Correia | 21-38 |
| AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| Renata Salgado Leme | 56-61 |
| O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PIRATARIA DA SOMÁLIA | |
| Juliio Ogasawara, Paulo Roberto Costa de Jesus, Tânia Machado de Sá, Eliane Maria Octaviano Martins | 62-80 |
| A VIOLÊNCIA POLICIAL COMO INFRAÇÃO À DIGNIDADE DAS PESSOAS QUE VIVEM EM HABITAÇÕES SUBNORMAIS | |
| Laura Barbosa Rossi | 81-96 |
| A ORIGEM E A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO | |
| Luiz Francisco Isern | 97-99 |
| O VETO E SUA EFICÁCIA NOS MUNICÍPIOS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | |
| Luiz Francisco Isern | 100-102 |
ISSN: 2317-1308