Análise do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEG-M) Instituído pelo TCE/SP sobre a Ótica do Soft Regulation Rodrigo Dias Silva

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Resumo

Em 2015 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo instituiu o Índice de Efetividade de Gestão Municipal – IEG-M nos 644 (seiscentos e quarenta e quatro) municípios do Estado com uma tríplice finalidade: auxiliar na fiscalização exercida pelo órgão; auxiliar na fiscalização exercida pela sociedade e; ser utilizado como parâmetro para tomada de decisão pelo gestor público, sendo uma inovação no setor público, visto que a instituição do IEG-M tem o condão de promover incentivos entre os municípios por melhores classificações perante os olhos do TCE/SP e perante a sociedade, promovendo, assim, eficiência, eficácia e efetividade com os gastos públicos, sem a necessidade de criação de normas cogentes, o que pode ser enquadrado como práticas de soft regulation.

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