Aplicação do Princípio da Insignificância ao porte de drogas para consumo pessoal
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Resumo
O presente trabalho teve como finalidade abordar a possibilidade ou não da aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, exceto a maconha. Trata-se de um trabalho exploratório, de caráter bibliográfico e documental, que envolve uma pesquisa bibliográfica/documental, que se utiliza o método técnico-jurídico de análise. A análise foi realizada com fulcro na jurisprudência dos Tribunais Superiores, enriquecido com diversas posições doutrinárias. Este artigo apresenta a pertinência do referido tema em vista das recentes modificações jurisprudenciais, em especial, o julgamento do RE 635.659 pelo STF (responsável por descriminalizar o porte de maconha), e a recente PEC 45/2023 (atualmente, em análise pela Câmara dos Deputados). Observou-se a divergência nos critérios utilizados pela jurisprudência para reconhecer ou não a aplicação do princípio no referido crime, sendo necessária uma padronização.
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